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MobiBuzz

TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMPRESA MOBIBUZZ TECNOLOGIA LTDA


1.    RELAÇÃO CONTRATUAL E DEFINIÇÕES
Através do presente instrumento, a pessoa jurídica Mobibuzz Tecnologia da Informação Ltda estabelece os Termos (“Termos”) de uso responsáveis por reger o acesso e uso, como pessoa física e jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios na internet, conteúdos digitais, bens e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela Mobibuzz Tecnologia da Informação LTDA, doravante Mobibuzz, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob o CNPJ de n. 30.089.779/0001-24 ou qualquer de suas filiadas.
Parágrafo primeiro: Ao acessar os dispositivos e usar os Serviços, os aderentes concordam com os presentes termos e condições, que estabelecem a relação contratual formalizada com a Mobibuzz. Na hipótese de discordância com os Termos aqui referidos, o aderente não pode acessar, tampouco está autorizado a usar os serviços disponibilizados pela empresa.
Parágrafo segundo: A Mobibuzz reserva o direito de encerrar os Termos e Serviços ou quaisquer serviços em relação ao usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento, sem justificativa prévia.
Parágrafo terceiro: Por liberalidade da empresa Mobibuzz e tendo em vista a relação de trato sucessivo por prazo indeterminado, os Termos relativos aos Serviços poderão ser alterados a qualquer momento. Os aditamentos entram em vigor quando a Mobibuzz realizar a postagem da versão atualizada dos Termos no local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço, importando anuência do usuário a utilização ou acesso aos Serviços após a postagem ou atualização.


1.1    DEFINIÇÕES
Termos: Conjunto de disposições estabelecido pela Mobibuzz com vistas a estruturar a relação da empresa com os aderentes de sua Plataforma de serviços.
Usuários Convencionais: Pessoas  cadastradas na Plataforma Mobibuzz, que atendam aos requisitos necessários e estabelecidos contratualmente, a fim de realizarem atividades aos Tomadores de Serviços interessados em agilizar o transporte e a logística de seus produtos. 
Tomadores de Serviços: Pessoas interessadas em efetuar transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos ou produtos, através de condutores profissionais intermediados pela Mobibuzz.
Aderentes: Refere-se tanto à figura dos Usuários Convencionais como aos Tomadores de Serviços.
Serviços: Utilidade disponibilizada pela plataforma da Mobibuzz para a relação entre os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços.
Plataforma: Instrumento responsável pela oferta e manutenção dos Serviços fornecidos pela Mobibuzz.
Taxas: Valores cobrados dos Usuários Convencionais e dos Tomadores de Serviço pela utilização dos Serviços prestados pela Mobibuzz.
Destinatário Final: Pessoa, física ou jurídica, receptora do produto encaminhado pelo Tomador de Serviço através do Usuário Convencional. 


2.    SERVIÇOS PRESTADOS

Os Serviços oferecidos pela Mobibuzz permitem a interação entre produtores de bens e serviços, com interesse em realizar o transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos ou produtos e pessoas jurídicas, por meio de condutores profissionais, com habilidade para efetivar o transporte e a entrega no endereço do destinatário final. Os Serviços integram a plataforma tecnológica capaz de permitir aos usuários dos aplicativos móveis ou sítios de internet gerenciados pela Mobibuzz, de modo a providenciar e programar Serviços de transporte e/ou logística para entrega de produtos advindos dos Solicitantes.
Parágrafo único: Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços reconhecem que a Mobibuzz não é fornecedora de bens, não presta serviços de transporte e logística, nem funciona como transportadora e que todos os Serviços realizados através de seu intermédio são prestados por terceiros independentes que não são empregados, prepostos, serviçais, tampouco representantes da Mobibuzz ou de quaisquer de suas afiliadas.


3.    LICENÇA

Os aderentes da plataforma estão sujeitos ao cumprimento destes Termos. Ao aderir, a Mobibuzz outorga aos Usuários Convencionais e aos Tomadores de Serviços uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível concedendo, restritamente:
(i)    acesso e uso dos Aplicativos nos dispositivos de uso pessoal dos aderentes; e
(ii)     acesso e uso de qualquer conteúdo para desenvolver as atividades vinculadas aos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.
Parágrafo único:  Todos os direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Mobibuzz e suas afiliadas.

4.    RESTRIÇÕES AOS ADERENTES DA PLATAFORMA
Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços disponibilizados pela Mobibuzz estão vinculados aos dispositivos do presente Termo, restando a todos, desde já, proibidas  as práticas enumeradas a seguir:
(i)    Interferir no marketing da plataforma, alterando, acrescentando ou removendo qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro correspondente a  direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; 
(ii)     reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Mobibuzz;
(iii)    modificar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; 
(iv)    fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou 
(v)    prejudicar o desenvolvimento da atividade ou qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

 

5.    PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS ADERENTES DA PLATAFORMA

Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços reconhecem que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas atreladas direta ou indiretamente à Mobibuzz ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de transporte ou logística prestados por terceiros independentes. Ambos desde já restam ciente da faculdade de disponibilização do Serviço constante na Plataforma, através de outras marcas associadas ou afiliadas da Mobibuzz; ou, ainda, da prestação do serviço por intermédio de Prestadores Terceiros independentes, inclusive motoristas de empresas de rede de transporte, detentores(as) de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares.
Parágrafo primeiro: A Mobibuzz dá ciência aos aderentes que os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros, os quais não serão controlados pela Mobibuzz. 
Parágrafo segundo: Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços reconhecem que os termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdos de terceiros. A Mobibuzz não endossa tais serviços, tampouco será responsabilizada por produto ou serviço alheios ao seu fornecimento. 
 

6.    TITULARIDADE
A titularidade dos Serviços e dos direitos a eles inerentes permanecerá de propriedade da Mobibuzz ou de suas afiliadas ou licenciadoras, conforme o caso. 
Parágrafo único: Estes Termos e o uso dos Serviços não outorgam, nem conferem qualquer direito, tanto sobre os Serviços, excetuando a licença limitada e restrita concedida no item 4, como em fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Mobibuzz ou de qualquer licenciadora.
 

7.    CONTA DOS USUÁRIOS CONVENCIONAIS
Os Serviços disponibilizados pela Mobibuzz são acessíveis a partir da implementação de alguns requisitos. Para sua utilização o usuário deverá:
(i)    registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”);  
(ii)    ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma Conta; 
(iii)     disponibilizar à Mobibuzz dados pessoais, tais como nome, endereço, número de telefone celular e idade, autorizando o uso desses dados para todos os fins de direito;
(iv)     anuência em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. 
Parágrafo primeiro: Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços são responsáveis por todas as atividades e dados constantes em sua Conta e concordam em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta. 
Parágrafo segundo: Na hipótese de incorreção das informações, fornecimento incompletas ou desatualizados na Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços poderão ficar impossibilitados de acessar e usar os Serviços, ou a Mobibuzz poderá resolver estes Termos, sem prejuízo das cobranças administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo terceiro: O Microempreendedor Individual poderá ter até 1 (hum) empregado a serviço da empresa, nos termos do artigo 18-C da Lei Complementar n. 128/08, desde que o funcionário preencha os requisitos exigidos pela Plataforma e se cadastre previamente para a efetivação das atividades.
 

8.    CONDUTA E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS CONVENCIONAIS
Especificamente aos Usuários Convencionais são estabelecidas normas de conduta em relação à administração de sua Conta e prestação dos Serviços, enumeradas abaixo:
(i)    O Serviço ofertado pela Mobibuzz não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos;
(ii)    Ao usuário é defeso autorizar o uso de sua conta por terceiros(as), cabendo a este administrar sua Conta de modo a evitar que pessoas menores de 18 anos recebam Serviços de transporte ou logística de Prestadores Terceiros, salvo se estiverem em sua companhia;
(iii)    O usuário não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade;
(iv)    O usuário concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas, sendo vedada qualquer tipo de atividade nociva ou legalmente proibida;
(v)    O usuário não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro; 
(vi)    Em determinadas situações, o usuário poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade.
 

8.1    Motociclista
(i)    Ser portador de certificado de capacitação de condutor – CONDUMOTO;
(ii)    Licença da motocicleta ou Autorização para sua utilização nesta espécie de serviço;
(iii)    Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) válido como microempreendedor individual (MEI) com CNAE ( Classificação Nacional de Atividade Econômica) 5320-2/02 “ Serviços de Entrega Rápida”
(iv)    Conta bancária válida e de sua titularidade;
(v)    Certidão de nada consta de antecedentes criminais;
(vi)    Comprovante de residência
(vii)    Outros documentos solicitados a qualquer momento pela Mobibuzz.
 

8.2    Motorista de automóveis
(i)    Registro Nacional de Transportadores Rodoviários - RNTRC;
(ii)    Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
(iii)    Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) válido com CNAE microempreendedor individual (MEI) com CNAE ( Classificação Nacional de Atividade Econômica) 4930-2/02 “ Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”
(iv)    Conta bancária válida e de sua titularidade;
(v)    Certidão de nada consta de antecedentes criminais;
(vi)    Comprovante de residência
(vii)    Outros documentos solicitados a qualquer momento pela Mobibuzz.
Parágrafo primeiro: Os Usuários Convencionais declaram que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma além de atuais, possuem autenticidade, estando cientes da responsabilidade criminal e cível atrelada à veracidade de suas informações. 
 

9.    MENSAGEM DE TEXTO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS
Desde já os Aderentes restam cientes de que ao criarem uma Conta, automaticamente concordam que a Mobibuzz ou seus parceiros poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Os Aderentes poderão optar por não receber mensagens de texto (SMS) da Mobibuzz a qualquer momento enviando e-mail para contato@mobibuzz.com.br e indicando que não mais desejam receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. 
Parágrafo primeiro: Ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços, risco este assumido pelo Aderente que fizer tal opção.
Parágrafo segundo: O Aderente ao se cadastrar e aceitar os Termos aqui constantes resta ciente da faculdade da Mobibuzz, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Prestadores Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Mobibuzz estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). 
 

10.    CONTEÚDO FORNECIDO PELOS ADERENTES

A Mobibuzz poderá, por liberalidade, permitir que o aderente apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Mobibuzz por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, conteúdo que permanece de sua propriedade. Ademais, o aderente declara e garante que: 
(i)    é o exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à Mobibuzz a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e
(ii)    nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a) tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Mobibuzz da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
(iii)    concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Mobibuzz a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Mobibuzz poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da Mobibuzz, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
 

11.    ACESSO À REDE DE EQUIPAMENTOS

Todo o acesso à rede de dados necessária para efetivar os Serviços é de responsabilidade do Usuário, bem como o pagamento das taxas e encargos decorrentes de sua utilização. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, o que também não gera eventual responsabilidade à Mobibuzz.
Parágrafo primeiro: Também fica sob responsabilidade do Usuário a aquisição e utilização adquirir dos equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. 
Parágrafo segundo: A MOBIBUZZ NÃO SE RESPONSABILIZA PELO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NOS EQUIPAMENTOS OU DISPOSITIVOS PARTICULARES. 
 

12.    PAGAMENTO
Os Tomadores de Serviços efetuarão pagamento mensal de valor estipulado, nos termos da tabela contida na Plataforma Mobibuzz pactuadas no ato da contratação. A Plataforma intermediará o recebimento e efetivo o repasse de 80% do valor cobrado das taxas de entrega dos Tomadores de Serviço aos condutores habilitados (Usuários Convencionais), com os devidos descontos decorrentes dos percentuais pelo serviço de intermédio efetuado pela Mobibuzz.
A utilização dos serviços através da plataforma Mobibuzz gerará a cobrança de valores pelos Itens entregues ao Destinatário Final, razão pela qual os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviço declaram sua anuência com as “Taxas”, a serem apropriadas pela Mobibuzz, assim como assentem com eventual variação do valor pago em virtude de fatores externos à atividade.
Parágrafo primeiro: Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviço declaram acordar com eventual alteração, revisão ou ajuste realizado pela Mobibuzz, periodicamente, a seu exclusivo critério, das taxas. As taxas não isentam de cobranças adicionais decorrentes de pedágios, taxas de agendamento ou ainda taxas aeroportuárias.
Parágrafo segundo: As taxas pagas não são reembolsáveis, a menos que diversamente determinado pela Mobibuzz. 
Parágrafo terceiro: Os aderentes expressamente autorizam que a Mobibuzz emita recibos e/ou notas fiscais eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos Serviços.
Parágrafo quarto: Apenas os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços serão responsáveis pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza de veículos resultantes do uso dos Serviços através da sua Conta que excedam os danos naturais decorrentes do uso (“Reparos ou Limpeza”). 
 

13.    INEXISTÊNCIA DE GARANTIA
Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços declaram ciência plena de que a Mobibuzz não oferta garantia a respeito do Serviço. Enquanto intermediária, o objetivo da Mobibuzz é apenas de facilitar e aproximar os Usuários Convencionais e Tomadores de Serviço. Assim, os materiais e serviços postos à disposição na Plataforma são fornecidos de acordo com a oferta e demanda disponíveis, sem qualquer espécie de garantia, expressa ou implícita, de modo que a operadora não garante que:
(i)    os serviços satisfaçam completamente as necessidades dos Usuários;
(ii)    os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erro;
(iii)    os resultados almejados serão obtidos conforme as expectativas dos Usuários.
Parágrafo único: A Mobibuzz esclarece que os Serviços e downloads feitos por meio de sua plataforma estão a critério e risco exclusivo do Usuário. 
 

14.    LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Mobibuzz em nenhuma hipótese será responsável por danos causados a terceiros pelos Usuários de seus Serviços, ainda que estes sejam indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive derivados da perda de dados, danos morais ou materiais. A Mobibuzz também está isenta de responsabilidade advinda do uso dos Serviços ou da incapacidade de acesso, bem como das relações entre os Usuários e os Tomadores de Serviço ou ainda atrasos ou falhas fora do controle razoável dos gestores da plataforma.
 

15.    INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

Quanto à relação da Mobibuzz com os Usuários Convencionais, as partes atestam a configuração de uma prestação de serviço, sem formalizar vínculo empregatício, restringindo-se à relação cível e excluindo qualquer eventual demanda na Justiça do Trabalho, considerando:
(i)    a adesão espontânea à plataforma;
(ii)     a relação de total independência sobre as atividades desenvolvidas; 
(iii)    a ausência de relação hierárquica; 
(iv)    a completa ausência de controle de jornada de trabalho;
(v)     a condução através de veículo próprio pelos Usuários Convencionais;
(vi)    o repasse de valores pelo serviço de entrega superior ao montante retido pela Plataforma;
(vii)    a inexistência de trabalho fornecido com exclusividade;
(viii)    a possibilidade de exercício por empregado da MEI; e
(ix)     o fato dos Usuários figurarem como pessoas jurídicas.
Parágrafo único: O vínculo advindo do presente Termo de Condições não constitui sociedade, joint-venture, emprego, preposição ou representação
 

16.    INDENIZAÇÃO

Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviços deverão indenizar e manter a Mobibuzz, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados ao uso dos Serviços, bem como advindos do descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos e violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.
 

17.    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se aos presentes Termos e Condições a legislação da República Federativa do Brasil. Ademais, para dirimir quaisquer controvérsias as partes elegem o foro da comarca de Manaus (AM).

 

18.    DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Usuários Convencionais e os Tomadores de Serviço não poderão ceder, tampouco transferir os Termos aqui contidos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação da Mobibuzz. 
A partir do Aceite destes Termos haverá autorização para que a Mobibuzz ceda e transfira total ou parcialmente os dispositivos aqui estabelecidos, inclusive para uma subsidiária ou afiliada ou para terceiro adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Mobibuzz.
Na hipótese de existir declaração judicial de ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade total ou parcialmente destes Termos, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para efeitos contratuais, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas não serão afetadas, existindo substituição do dispositivo maculado por outro que atenda aos requisitos estabelecidos em lei.